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18 de setembro de 2019

Lei 2032/09 | Lei nº 2032 de 08 de julho de 2009

Publicado por Câmara Municipal da Matelandia (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Ver tópico

O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, nos termos do Artigo 224, I, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a concessão de direito real de uso, a título gratuito, do imóvel identificado a seguir; à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MATELÂNDIA - ACIMA, CNPJ/MF Nº 77.318.897/0001-20, entidade declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 27/91. Ver tópico

I - imóvel constituído pelo 3º pavimento com área de 276,50 m² (duzentos e setenta e seis metros e cinquenta centímetros quadrados) e 1º pavimento (térreo) com área de 254,00 m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados) do prédio do Centro de Desenvolvimento Econômico edificado sobre os Lotes Urbanos nº s 7-B e 8-B da Quadra nº 56, situado na Rua Marechal Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia. Ver tópico

Art. 2º - O imóvel, objeto da cessão, será utilizado pela ACIMA para a instalação da sua estrutura administrativa, compreendendo no 3º Pavimento, Sala da Presidência, Sala de Reuniões, Sala de Trabalho, Sala da Mulher Empreendedora, Sala do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Almoxarifado, Sanitários e Área de Circulação e, no 1º Pavimento será instalado um auditório. Ver tópico

Art. 3º - A concessão se dá pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos podendo ser renovada mediante acordo entre as partes. Ver tópico

Art. 4º - Como forma de contrapartida a ACIMA fica obrigada a efetuar a doação do imóvel constituído por uma sala com área de 59,59m², junto Edifício Matelândia, inscrito no CRI sob o nº 11.443, ao Clube Esportivo e Recreativo Aymoré, inscrito no CNPJ/MF nº 78.101.003/0001-99, no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 5º - No caso de extinção da Entidade Cessionária o presente instrumento será rescindido de plano, revertendo o uso do imóvel em favor do Município de Matelândia. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de julho de 2009.

ÉDSON ANTÔNIO PRIMON

Prefeito Municipal

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