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23 de outubro de 2014

Lei 1782/07 | Lei nº 1782 de 03 de setembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal da Matelandia (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico estatutário para todos os servidores públicos do Município de Matelândia, inclusive das autarquias e fundações públicas, caso venha a existir. Ver tópico

Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Ver tópico

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público. Ver tópico

Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ver tópico

Art. 4º Os cargos públicos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão os organizados em carreira e/ou isolados. Ver tópico

Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, assim como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na Lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Ver tópico

Art. 6º É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos previstos em lei. Ver tópico

TÍTULO II

DOS ATOS DE ADMISSÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º São requisitos básicos para investidura em cargo público: Ver tópico

I - a nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - estrangeiros devidamente habilitados e sem restrições legais; Ver tópico

III - o gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

VII - m aptidão física e mental; Ver tópico

VIII - experiência técnica na área, em casos justificados. Ver tópico

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos no plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos municipais, que deverão constar no edital de concurso público, para possibilitar a comprovação das qualificações necessárias por parte do candidato. Ver tópico

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência física ou limitação sensorial, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência ou limitação de que são portadoras. Ver tópico

§ 3º Para as pessoas descritas no parágrafo anterior serão reservadas 5% (cinco) das vagas oferecidas no concurso público. Ver tópico

Art. 8º O provimento dos cargos públicos será através de ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Ver tópico

Art. 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Ver tópico

Art. 10 São formas de provimento de cargo público: Ver tópico

I - nomeação; Ver tópico

II - promoção; Ver tópico

III - readaptação; Ver tópico

IV - reversão; Ver tópico

V - reintegração Ver tópico

VI - aproveitamento; Ver tópico

VII - recondução. Ver tópico

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 11 A nomeação será: Ver tópico

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; Ver tópico

II - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Ver tópico

Art. 12 A nomeação para cargo de provimento efetivo de carreira depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecido em qualquer caso, à ordem de classificação e o prazo de validade. Ver tópico

§ 1º Os cargos de comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo e serão preenchidos, preferencialmente, de forma a assegurar que pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) desses cargos sejam preenchidos servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município. Ver tópico

§ 2º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, serão estabelecidos pela lei específica que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública Municipal e seus regulamentos. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 13 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei específica que fixar as diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública Municipal e a legislação pertinente às normas de realização do concurso. Ver tópico

Parágrafo Único - A inscrição do candidato em concurso público está condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Ver tópico

Art. 14 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Ver tópico

§ 1º O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial do Município e em jornal diário de grande circulação. Ver tópico

§ 2º Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado e com candidato a ser convocado para o cargo no referido concurso. Ver tópico

Art. 15 As normas gerais de concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, serão estabelecidas através de ato do Prefeito Municipal. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 16 Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvadas os atos de ofício previstos em lei. Ver tópico

§ 1º A posse acontecerá pela assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do edital de convocação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado. Ver tópico

§ 3º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença ou afastado para qualquer motivo legal, a posse se dará imediatamente a partir da data de convocação. Ver tópico

§ 4º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Ver tópico

§ 5º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Ver tópico

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 2º deste artigo. Ver tópico

Art. 17 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município ou exame admissional realizado por profissional habilitado contratado. Ver tópico

Art. 18 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Ver tópico

§ 1º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Ver tópico

§ 2º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Ver tópico

§ 3º O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 19 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao Departamento de Recursos Humanos, os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Art. 20 Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração normal do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximos de 06 (seis) e 08 (oito) horas diárias, respectivamente. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho, estabelecida em leis especiais. Ver tópico

SEÇÃO V

DA PROMOÇÃO

Art. 21 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser promovido nos termos da lei específica do Plano de Cargos Carreiras e Salários que fixar as diretrizes do sistema de carreiras, através do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos na Administração Pública Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A promoção não interrompe o tempo de serviço, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA READAPTAÇÃO

Art. 22 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental, verificada em inspeção médica oficial. Ver tópico

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica oficial, o servidor poderá ser aposentado ou colocado em disponibilidade. Ver tópico

§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuição afim, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

§ 4º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução dos vencimentos do servidor. Ver tópico

SEÇÃO VII

A REVERSÃO

Art. 23 Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado: Ver tópico

I - por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou Ver tópico

II - no interesse da administração, desde que: Ver tópico

a) tenha solicitado a reversão; Ver tópico

b) a aposentadoria tenha sido voluntária; Ver tópico

c) estável quando na atividade; Ver tópico

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; Ver tópico

e) haja cargo vago. Ver tópico

§ 1º A reversão será no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas funções como excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

Art. 24 O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. Ver tópico

Art. 25 Em qualquer hipótese de reversão deverá ser observada a legislação previdenciária, ficando a cargo do Executivo regulamentar o disposto neste capitulo. Ver tópico

Art. 26 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 27 Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens. Ver tópico

§ 1º Na hipótese do cargo ter sido extinto e não houver outro cargo assemelhado, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 28 e 29 desta Lei. Ver tópico

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou, ainda, exonerado nas hipóteses previstas em Lei. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 28 Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço ou será exonerado nas hipóteses previstas em Lei. Ver tópico

Art. 29 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade será mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Art. 30 O Departamento de Recursos Humanos determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. Ver tópico

Art. 31 O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Ver tópico

§ 1º Se julgado apto, o servidor passará por treinamento e adaptação às suas novas funções e deverá assumir o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. Ver tópico

§ 2º Verificada a sua incapacidade ou sua não adaptação às novas funções, o servidor deverá continuar em disponibilidade ou poderá ser aposentado, sempre observada a legislação previdenciária. Ver tópico

Art. 32 Tornar-se-á sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estipulado pelo § 1º, do artigo anterior, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial. Ver tópico

§ 1º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo, onde será garantida a ampla defesa ao servidor. Ver tópico

§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, serão colocados em disponibilidade até o seu aproveitamento. Ver tópico

SEÇÃO X

RECONDUÇÃO

Art. 33 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá: Ver tópico

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; Ver tópico

II - da reversão de aposentadoria; Ver tópico

III - reintegração do anterior ocupante; Ver tópico

§ 1º Aos servidores aposentados que optarem por rever sua aposentadoria e retornar ao trabalho, fica determinado o prazo de 05 (cinco) anos para que o mesmo solicite um novo pedido de aposentadoria. Ver tópico

§ 2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo semelhante até que abra uma nova vaga. Ver tópico

SEÇÃO XI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 34 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho do cargo, observado, entre outros, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - responsabilidade com o patrimônio público; Ver tópico

II - disciplina, interesse e cooperação no trabalho; Ver tópico

III - relacionamento humano no trabalho; Ver tópico

IV - iniciativa e criatividade; Ver tópico

V - auto-desenvolvimento; Ver tópico

VI - ética profissional, idoneidade moral e responsabilidade; Ver tópico

VII - assiduidade, pontualidade, quantidade do trabalho; Ver tópico

VIII - qualidade do trabalho. Ver tópico

§ 1º Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, sob pena de responsabilidade quando não der andamento ao processo de avaliação de desempenho em atendimento aos requisitos fixados neste artigo, a cada período de seis meses. Ver tópico

§ 2º Fica também o chefe imediato, sob pena de recair em delito de responsabilidade, incumbido de encaminhar à autoridade superior do órgão ou entidade, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o desempenho do servidor noventa dias antes do vencimento do período do estágio probatório. Ver tópico

§ 3º De posse da informação, o titular do órgão ou entidade emitirá parecer concluindo a favor ou contra a efetivação do servidor, considerando o atendimento ou não das condições e dos requisitos básicos necessários ao cumprimento do estágio probatório. Ver tópico

§ 4º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de quinze dias. Ver tópico

§ 5º O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade máxima do respectivo Poder que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor. Ver tópico

§ 6º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

§ 7º A apuração dos requisitos no "caput" deste artigo deverá processar-se de modo que, em caso de exoneração, esta possa ser feita antes de findo o estágio probatório. Ver tópico

§ 8º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento ou em comissão, funções de confiança ou chefia no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de provimento em comissão ou de direção. Ver tópico

§ 9º O servidor em estágio probatório é garantido o direito de ser informado e discordar do resultado das avaliações periódicas de desempenho. Ver tópico

Art. 35 O servidor deverá cumprir todo o período de estágio probatório no cargo público de provimento efetivo em que se deu a posse. Ver tópico

§ 1º O servidor que for, durante o período mencionado no caput do artigo 34, nomeado para cargo de provimento em comissão ou gozar as licenças descritas no art. 79 desta Lei, deverá ter a contagem de seu período de estágio probatório suspenso. Ver tópico

§ 2º Retornando ao cargo público de provimento efetivo, recomeça a contagem do ponto em que foi interrompido. Ver tópico

§ 3º Além da contagem do tempo de efetivo exercício, o servidor nomeado de acordo com o parágrafo anterior, terá também a avaliação de desempenho suspensa nos mesmos termos. Ver tópico

Art. 36 O servidor em período de estágio probatório não poderá ser promovido. Ver tópico

Art. 37 Ficará obrigado a cumprir novo período de estágio probatório o servidor estável que, em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos, for nomeado para outro cargo público. Ver tópico

§ 1º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos incisos I a V do artigo 79 desta lei, bem assim na hipótese de participação em curso de formação autorizado pelo Chefe do Executivo, retornando a partir do término do impedimento. Ver tópico

Art. 38 No caso de acumulação legal de cargos, o estágio probatório dever ser cumprido separadamente em relação a cada um dos cargos para os quais o servidor tenha sido nomeado. Ver tópico

SEÇÃO XII

DA ESTABILIDADE

Art. 39 São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Ver tópico

Parágrafo Único - A estabilidade de que trata o "caput" terá como condição para sua aquisição a obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho, nos termos do § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 40 O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, nos termos do artigo 41, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos municipais. Ver tópico

CAPITULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 41 O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, observados os limites mínimo e máximo de quatro e oito horas, respectivamente, conforme disposição regulamentar. Ver tópico

§ 1º É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado, conforme disposto em regulamentação. Ver tópico

§ 2º Para atender a necessidade do serviço ou em casos especiais, poderá ser adotada jornada de trabalho por escala ou em dias alternados, conforme disposto em regulamento, observando sempre a jornada máxima semanal. Ver tópico

Art. 42 A jornada de trabalho poderá ser reduzida até a metade com a proporcional redução dos vencimentos, em caso de servidor estudante e de outras situações especiais, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 43 A jornada de trabalho do pessoal do quadro próprio do Magistério, bem como o seu Regime diferenciado de trabalho, são os estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e salários do Magistério. Ver tópico

Art. 44 Não haverá expediente nos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial dos serviços que prestam. Ver tópico

Art. 45 Os sábados, os domingos e os feriados são considerados como dias de repouso remunerado. Ver tópico

Art. 46 O servidor será obrigado a avisar sua chefia imediata no máximo até o dia subseqüente ao que, por doença ou força maior, não pode comparecer aos serviços. Ver tópico

Parágrafo Único - As faltas ao serviço por motivo de doença serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e pagamento, mediante atestado médico, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 47 As faltas ao serviço, por motivos particulares, não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se também como ausência o sábado, o domingo e o feriado, exceto quando se tratar de jornada em dias alternados, onde será considerado como ausência o dia posterior destinado ao descanso. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo não serão consideradas as faltas do servidor estudante em dias de prova escolares, coincidentes com o horário de trabalho, com obrigação de repô-las oportunamente. Ver tópico

Art. 48 O ocupante de cargo de provimento em comissão submete-se a regime de dedicação integral ao serviço público, podendo ser convocado sempre que houver interesse ou necessidade da Administração. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DA REMUNERAÇÃO DOS VENCIMENTOS

Art. 49 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica. Ver tópico

§ 1º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo, acrescido das vantagens pecuniárias que se fizer jus. Ver tópico

§ 2º O vencimento deverá ser reajustado periodicamente nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 50 Remuneração é o vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei específica. Ver tópico

§ 1º Os servidores públicos efetivos investidos em funções de confiança, serão pagos em forma de funções gratificadas. Ver tópico

§ 2º A remuneração dos cargos de provimento em comissão, será paga na forma de subsídios, estabelecidos através de lei específica. Ver tópico

§ 3º O servidor efetivo de carreira quando investido de cargo e/ou função de confiança, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido das gratificações que fizer jus e/ou o vencimento do cargo em comissão. Ver tópico

Art. 51 O vencimento do cargo público de provimento efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, do artigo 37, da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. Ver tópico

§ 2º A lei que estabelecer as diretrizes do Plano de Carreiras e Vencimentos deverá fixar o limite máximo e a relação entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos municipais, nos termos do § 5º, do artigo 39, da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 52 Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade. Ver tópico

Art. 53 Nenhum servidor público municipal poderá perceber, mensalmente, a título de vencimentos, importância superior ao subsídio, em espécie, recebido pelo Prefeito Municipal nos termos inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal e dos artigos e , da Emenda Constitucional Nº 41, de 19 de dezembro de 2.003. Ver tópico

Parágrafo Único - Exclui-se do teto de vencimentos estabelecidos no "caput" as importâncias recebidas a título de gratificação natalina, adicional por tempo de serviço, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional pela prestação de serviços extraordinários, adicional noturno, férias e adicional respectivo, incluindo verbas relativas ao local ou à natureza do trabalho, indenização de transporte, auxílio alimentação, auxílio creche, salário família, bem como, os elementos previstos nos incisos VIII, XVI e XVII, do artigo , da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 54 O servidor público perderá: Ver tópico

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado; Ver tópico

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, ressalvando-se a hipótese de compensação de horário, realizada até o mês imediatamente subseqüente ao da ocorrência, quando determinadas pela chefia imediata, igual e ou minutos a mais. Ver tópico

Parágrafo Único - As faltas justificadas decorrentes de motivo de força maior e/ou caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, ouvido o Departamento de Recursos Humanos, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Ver tópico

Art. 55 Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do servidor público. Ver tópico

Parágrafo Único - Mediante autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de entidade sindical e de terceiros, para estes a critério da administração e com reposição de custos, em percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento) por cento do valor liquido, conforme definição em regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Executivo, contrato ou convênio. Ver tópico

Art. 56 As reposições e indenizações ao erário, bem como, quando ocorrer pagamento indevido, ou decorrente de processo administrativo, serão precedidas de comunicação previa ao servidor, aposentado ou pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo haver parcelamento, a pedido do interessado, em prestações mensais no importe não superior a 10% (dez por cento) de sua remuneração, provento ou pensão. Ver tópico

Art. 57 O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou aposentado terá o valor de seu débito descontado dos créditos que porventura tenha para receber da Administração, estendendo-se tal obrigação aos pensionistas, limitada à quitação da dívida. Ver tópico

§ 1º Caso não existam créditos a receber ou estes não sejam suficientes para suportar o valor devido, o servidor terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa e conseqüente ação judicial. Ver tópico

§ 2º Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos ao Erário, devidamente atualizados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa, ressalvada hipóteses descritas no art. 56 desta Lei. Ver tópico

Art. 58 O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de autorização expressa do desconto pelo respectivo servidor ou determinação judicial. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 59 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Ver tópico

I - indenização e/ou reembolso; Ver tópico

II - retribuições e gratificações; Ver tópico

III - adicionais; Ver tópico

VI - auxílios; Ver tópico

V - abono permanência. Ver tópico

§ 1º A indenização e/ou reembolso não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito. Ver tópico

§ 2º As retribuições, gratificações, auxílios e os adicionais incorporarão aos vencimentos apenas nos casos e condições indicadas em lei. Ver tópico

Art. 60 As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas; para efeitos de concessões de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

SEÇÃO I

DA INDENIZAÇÃO E/OU REEMBOLSO

Art. 61 O servidor em viagem a serviço do Município terá direito ao reembolso das suas despesas, nos termos da legislação especifica, mediante autorização da autoridade competente. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS RETRIBUIÇÕES E DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 62 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: Ver tópico

I - gratificação pelo exercício nas funções de direção, chefia e/ou assessoramento; Ver tópico

II - adicional por Tempo de Serviço - Qüinqüênio; Ver tópico

III - gratificação natalina; Ver tópico

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Ver tópico

V - adicional noturno; Ver tópico

VI - adicional de férias; Ver tópico

VII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Ver tópico

VIII - abono permanência; Ver tópico

IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 63 Ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo designado para exercício de função de direção, chefia e/ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, salvo se o servidor optar pela remuneração do cargo em comissão. Ver tópico

§ 1º A percepção da gratificação de que trata o "caput" não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor designado. Ver tópico

§ 2º A denominação, qualificação, o valor ou percentual e demais requisitos para a percepção da gratificação de que trata o "caput", serão estabelecidos através de Lei própria. Ver tópico

§ 3º Lei específica estabelecerá os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de que trata o inciso II, do artigo 11 desta Lei. Ver tópico

Art. 64 O servidor designado para exercício de função de direção, chefia e/ou assessoramento que perceba a gratificação que trata o artigo anterior, não fará jus ao recebimento do adicional pela prestação de serviços extraordinários. Ver tópico

Art. 65 A gratificação de que trata o artigo 64 apenas é devida ao servidor durante o período em que estiver exercendo efetivamente a função que foi designada, sendo indevido o seu recebimento no caso de revogação de sua designação. Ver tópico

Parágrafo Único - Afastando-se o servidor da função que foi designada, este perderá a respectiva gratificação. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 66 - A cada 05 (cinco) anos de exercício efetivo no serviço público municipal, o servidor fará jus a um adicional por tempo de serviço, sendo automático o pagamento, tendo como base à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, observado o disposto nos Incisos I, IV, VI, VII e VIII do art. 79, e § 1º do art. 84 e art. 106 desta Lei, que são considerados como efetivo exercício, ficando limitado o teto máximo de até 35% (trinta e cinco por cento) para este adicional, durante a vida funcional do servidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 67 A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independente da remuneração a que fizer jus. Ver tópico

§ 1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. Ver tópico

§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º O 13º salário será calculado sobre o valor integral da média dos últimos doze meses, sendo 1/12 avos do vencimento base, acrescido de adicionais permanentes e temporários. Ver tópico

§ 4º O 13º salário será pago a todos os servidores públicos municipais de Matelândia, sendo estendido aos inativos e pensionistas, tendo estes como base o valor do provento que perceberem no mês de dezembro de cada ano. Ver tópico

§ 5º O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser estabelecido à antecipação do pagamento de uma parcela não superior a 50 % (cinqüenta por cento), durante o exercício financeiro anual. Ver tópico

Art. 68 O servidor exonerado perceberá seu décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre os vencimentos do mês da exoneração. Ver tópico

Art. 69 O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 70 O serviço extraordinário será remunerado: Ver tópico

I - com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho, das 06:00 (seis) horas de segunda-feira até às 18:00 (dezoito) horas de sábado; Ver tópico

II - com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho nos feriados, bem como, das 18:00 (dezoito) horas de sábado até às 06:00 (seis) horas de segunda-feira. Ver tópico

Parágrafo Único - O serviço extraordinário realizado no período compreendido entre as 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e às 05:30 (cinco e trinta) horas do dia seguinte, será acrescido do percentual relativo ao adicional noturno, nos termos do artigo 72. Ver tópico

Art. 71 Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais, temporárias e de interesse público, respeitados os limites legais. Ver tópico

§ 1º O exercício de cargos em comissão ou função gratificada exclui o direito a remuneração decorrente de serviço extraordinário. Ver tópico

§ 2º As normas para a autorização da realização de serviços extraordinários no âmbito da Administração Pública Municipal serão através de ato do Prefeito Municipal ou de quem este oficialmente indicar. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 72 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:30 (cinco horas e trinta minutos) do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento) por hora noturna de trabalho, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos. Ver tópico

Parágrafo Único - Em se tratando de servico extraordinario, o acrescimo de que trata este artigo incidira sobre a remuneracao prevista no art. 70. Ver tópico

SUBSECAO VI

Art. 73 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia e/ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão que seja remunerado através de função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 74 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo. Ver tópico

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. Ver tópico

§ 2º O direito de adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Ver tópico

§ 3º O trabalho em condições insalubres e/ou periculosidades assegura ao servidor um adicional de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, a ser definido nos termos das normas regulamentares aplicáveis, respeitando-se a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ver tópico

Art. 75 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Ver tópico

Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Ver tópico

Art. 76 Na concessão dos adicionais de que trata o artigo 64, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, em especial as Normas Regulamentadoras NRs nº s 15 e 16 e de conformidade com o Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissionais da área da medicina ou engenharia do trabalho, habilitados e autorizados pelos respectivos conselhos profissionais ou junto ao Ministério do Trabalho. Ver tópico

Art. 77 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto em legislação própria. Ver tópico

Parágrafo Único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 78 O servidor que completar as exigências para aposentadoria voluntária de acordo com a Emenda Constitucional Nº 41, Art. 40 § 1º, II e em consonância com o artigo da Lei Federal Nº 10.887/2004, Lei Municipal Nº 1.487/2005, art. 54 e, que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de seu vencimento base acrescido de verbas remuneratórias de caráter permanente, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79 Conceder-se-á ao servidor licença: Ver tópico

I - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

II - para o serviço militar; Ver tópico

III - para atividade política; Ver tópico

IV - licença prêmio; Ver tópico

V - para tratar de interesses particulares; Ver tópico

VI - gestante e a adotante; Ver tópico

VII - paternidade; Ver tópico

VIII - licença por acidente em serviço; Ver tópico

IX - para desempenho de mandato sindical; Ver tópico

Art. 80 É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo, exceto os Incisos II, III e V. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, VIII e IX. Ver tópico

Art. 81 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra de mesma espécie será considerada como prorrogação. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 82 Poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nas hipóteses de doença do cônjuge ou companheiro (a), dos pais ou filhos, que comprovadamente vivam às expensas do servidor requerente da licença e conste (m) do seu assentamento funcional, mediante declaração efetuada por médico credenciado perante o Município ou certidão da Junta Médica oficial. Ver tópico

§ 1º A licença prevista no caput deste artigo será precedida de exame por médico ou junta médica oficial e com a comprovação de grau de parentesco Ver tópico

§ 2º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do inciso II, do artigo 54. Ver tópico

§ 3º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo de provimento efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, motivado em parecer de junta médica oficial e excedendo estes prazos, sem remuneração por até 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 4º Em qualquer situação, a licença prevista neste artigo apenas será concedida se não houver prejuízo para o serviço público, mediante análise da autoridade competente. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 83 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 84 O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ver tópico

§ 1º A partir do registro de sua candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, assegurando o vencimento do cargo efetivo, somente pelo período de 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 2º O período de licença do parágrafo anterior deste artigo será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

§ 3º A licença de que trata este artigo somente será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo que, os candidatos ocupantes de cargo de provimento em comissão ou que desempenham funções de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, terão que, obrigatoriamente, deles afastar-se, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 85 - O servidor estável que permanecer, exclusivamente no Município de Matelândia, em efetivo exercício durante 05 (cinco) anos ininterruptos, adquire direito à licença-prêmio de 90 (noventa) dias, a ser concedido à Juízo da Administração. Ver tópico

§ 1º A contagem para aquisição da licença prêmio dos atuais servidores é a partir da data de admissão e sem interrupção. Ver tópico

§ 2º Os servidores que ingressarem no Município a partir da promulgação da presente Lei, não terão direito à licença-prêmio. Ver tópico

§ 3º Perderá o direito à licença-prêmio: Ver tópico

I - O servidor que durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, faltar sucessiva ou alternadamente, 20 (vinte) dias ou mais ao serviço; Ver tópico

II - O servidor que, durante cada período aquisitivo da licença-prêmio, sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta Lei; Ver tópico

III - Gozado licença; Ver tópico

a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; Ver tópico

b) Para tratar de interesses particulares, por prazo superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

c) Por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Ver tópico

§ 4º Durante o período da licença-prêmio, o servidor receberá o vencimento, adicional por tempo de serviço e salário-família a que tiver direito. Ver tópico

Art. 86 Para fins de aquisição do direito à licença-prêmio, não se consideram faltas ou interrupção de exercício, os afastamentos previstos nos Incisos VI, VII e VIII do Artigo 79 e Incisos I, II e III do artigo 110 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor em disponibilidade não terá direito à licença-prêmio, nem o tempo em que permanecer em licença ou disponibilidade será contado como período aquisitivo àquele direito. Ver tópico

Art. 87 O servidor efetivo estável que adquirir o direito à licença prêmio, terá o prazo de 01 (um) ano, após o inicio do período aquisitivo, para protocolar o pedido necessário à fruição de tal benefício, sob pena de decadência e extinção de tal direito. Ver tópico

§ 1º O Município terá o prazo de 05 (cinco) anos, após a data do protocolo, para conceder a referida licença. Ver tópico

§ 2º Em se tratando de professores, a licença premio será concedida proporcionalmente a cada cargo ou padrão, desde que atendidos os requisitos legais de constituição deste direito. Ver tópico

§ 3º O Departamento de Recursos Humanos, mediante orientação do Secretário da pasta na qual o servidor estiver lotado e de posse de requerimento devidamente protocolado fará escala das licenças prêmios informando o prazo que cada poderá usufruí-la. Ver tópico

Art. 88 O Servidor poderá, mediante requerimento próprio, ser ressarcido, em espécie, do valor da licença-prêmio a que tem direito. Ver tópico

§ 1º É assegurado ao servidor o direito de requerer perante o Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Matelândia, o pagamento da licença prêmio a que tiver direito e não tiver gozado, desde que obedecido os prazos estipulados no artigo 87 e demais dispositivos desta Lei. Ver tópico

§ 2º Somente poderá ser concedido novo ressarcimento referente ao disposto no caput deste artigo após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da concessão do benefício. Ver tópico

§ 3º - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo Servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 89 O servidor efetivo estável poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono ao cargo. Ver tópico

Art. 90 Será negada a licença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias quando for inconveniente aos interesses do serviço público municipal. Ver tópico

Art. 91 O servidor poderá, a qualquer tempo desistir da licença. Ver tópico

Art. 92 Quando o interesse do serviço público exigir, a licença poderá ser cassada ou interrompida, a juízo da Administração. Ver tópico

Parágrafo Único - Cassada a licença o servidor terá até 15 (quinze) dias pra reassumir o exercício, após a divulgação pública do ato. Ver tópico

Art. 93 A servidora ou servidor efetivo, cujo cônjuge for servidor público federal ou estadual e tiver sido transferido ou mandado servir, ex-ofício, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito à licença sem vencimentos, pelos prazos e condições estipulados nesta Subseção. Ver tópico

Art. 94 Ao servidor em cargo de comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para tratar de interesses particulares. Ver tópico

Art. 95 Somente será concedida nova licença referida nesta subseção após decorrer 2 (dois) anos de efetivo exercício. Ver tópico

Parágrafo Único - A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, limitando-se a no máximo duas licenças desta modalidade, durante toda a vida funcional do servidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 96 A licença à gestante e à adotante será definida na seguinte forma: Ver tópico

I - A licença à gestante será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do vencimento; Ver tópico

II - O prazo determinado no inciso anterior será devido à servidora a partir do 1º dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ver tópico

III - Para a licença em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ficam estabelecidos os seguintes períodos: Ver tópico

a) 120 (cento e vinte) dias - se a criança tiver até 06 (meses) de idade; Ver tópico

b) 90 (noventa) dias - se a criança tiver até 01 (um) ano de idade; Ver tópico

c) 60 (sessenta) dias - crianças acima de 01 (um) ano de idade até 04 (quatro) anos; e Ver tópico

d) 30 (trinta) dias - crianças acima de 04 (quatro) anos até 08 (oito) anos. Ver tópico

§ 1º Nos casos de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Ver tópico

§ 2º No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida à perícia médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício. Ver tópico

§ 3º Aplica-se à licença do caput deste artigo o disposto nas regras do Regime Próprio de Previdência Social, esculpida na Lei Municipal nº 1.487/05 e alterações. Ver tópico

Art. 97 Para amamentar seu próprio filho até a idade de 06 (seis) meses; a servidora lactante terá o direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora. Ver tópico

Parágrafo Único - Para a servidora que mantém jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, o período de amamentação será de 30 (trinta) minutos. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 98 Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos. Ver tópico

§ 1º A contagem do dia de início da licença de que trata este artigo é o dia do nascimento do filho, comprovado através de declaração da maternidade ou da certidão de nascimento. Ver tópico

§ 2º Em caso de nascimento de mais de um filho no mesmo dia, o período da licença de que trata este artigo não será cumulativo. Ver tópico

Art. 99 O período da licença de que trata o artigo anterior será contado como de efetivo exercício para todos os efeitos, aplicando-se as regras estabelecidas no Regime Próprio de Previdência Social, constante na Lei Municipal nº 1.487/2005 e alterações. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Art. 100 Será licenciado, com remuneração nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, regulado pela Lei Municipal nº 1.487/2005, o servidor acidentado em serviço. Ver tópico

Art. 101 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, decorrente ou relacionado, direta ou indiretamente, com as atribuições do cargo público exercido. Ver tópico

Art. 102 O servidor acidentado em serviço efetivo estável que necessitar de tratamento especializado poderá ser tratado nos termos do Art. 128 desta Lei, salvo comprovada necessidade e comprovada insuficiência do sistema SUS em nível municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas. Ver tópico

Art. 103 A prova do acidente será feita no prazo e na forma disposta no regulamento do regime Próprio de Previdência Social, disposto na Lei Municipal nº 1.487/2005 e demais normativas pertinentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Os agentes públicos que exercerem cargo em Comissão, emprego público ou contratados sob o regime celetista, que vierem a sofrer acidente de trabalho, terão sua seguridade acidentária coberta pelo Regime Geral de Previdência - INSS, nos termos da Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 104 É assegurado ao servidor o direito à licença sem prejuízo da remuneração para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria profissional, dos servidores públicos municipais ou entidade fiscalizadora da profissão, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 02 (dois) servidores por entidade. Ver tópico

§ 2º A licença de que trata este artigo terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e conforme dispuser o estatuto da entidade, por uma única vez, respeitado o interesse público da Administração. Ver tópico

Art. 105 O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou designado para o exercício de função de direção chefia e/ou assessoramento deverá desincompatibilizar-se do cargo ou da função quando for empossado no mandato sindical de que trata o artigo anterior. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE

Art. 106 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que não esteja em período de estágio probatório, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - para exercício de cargo de provimento em comissão ou exercício de função de chefia, direção ou assessoramento; Ver tópico

II - em casos previstos em leis específicas. Ver tópico

§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus dos vencimentos será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nas hipóteses do inciso II. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, optar pela remuneração do cargo de provimento efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. Ver tópico

§ 3º A cessão far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal em caso de servidor do Poder Executivo, publicado no órgão oficial de imprensa do Município. Ver tópico

§ 4º O período do afastamento de que trata este artigo será contado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 107 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: Ver tópico

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; Ver tópico

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; Ver tópico

III - investido no mandato de vereador: Ver tópico

a) havendo compatibilidade de horário e inocorrência de prejuízo ao serviço público, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da sua remuneração do cargo eletivo; Ver tópico

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Ver tópico

§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se no exercício estivesse. Ver tópico

§ 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA MISSÃO OFICIAL NO PAÍS OU NO EXTERIOR

Art. 108 Em caso do servidor ser requisitado para acompanhar qualquer autoridade, de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera, em missão oficial temporária no País ou no Exterior, este poderá ser afastado por ato com a autorização do Prefeito Municipal, não superior a 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 109 O afastamento referido nesta seção ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor e o tempo de serviço será contado como de efetivo exercício para todos os efeitos, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os limites de sua duração, especialmente quanto às hipóteses motivadoras e a prestação de contas de tais eventos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS CONCESSÕES

Art. 110 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: Ver tópico

I - por 01 (um) dia, para doação de sangue; Ver tópico

II - por 01 (um) dia, para alistar-se como eleitor; Ver tópico

III - por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de: Ver tópico

a) casamento; Ver tópico

b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, sogro e sogra, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Ver tópico

Art. 111 Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário. Ver tópico

Art. 112 A família do servidor que vier a falecer no exercício de suas funções junto ao Município, ainda que ele esteja em disponibilidade, receberá auxilio funeral, desde que enquadrada nos critérios da Lei Municipal nº 1.701/2006, que trata de Programa de Serviços Assistenciais no âmbito municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 113 A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Art. 114 Além das ausências ao serviço previstas no artigo 79, Incisos I, IV, VI, VII e VIII, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - participação em programa de capacitação, treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal; Ver tópico

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

IV - licença: Ver tópico

a) à gestante, à adotante e à paternidade; Ver tópico

b) para tratamento da própria saúde, até o limite legal, restrito a cargos de provimento efetivo; Ver tópico

c) para o desempenho de mandato sindical, exceto para efeito de contagem para o estágio probatório; Ver tópico

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

e) por convocação para o serviço militar; Ver tópico

f) participação em competição desportiva oficial. Ver tópico

Art. 115 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: Ver tópico

I - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, precedida de autorização oficial; Ver tópico

II - a licença para atividade política, nos termos do artigo 107 desta Lei; Ver tópico

III - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere à alínea a, inciso VI, do artigo 114 desta Lei, mediante motivação hábil. Ver tópico

Art. 116 É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA VACÂNCIA

Art. 117 A vacância do cargo público decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - readaptação; Ver tópico

III - aposentadoria; Ver tópico

III - posse em outro cargo inacumulável; Ver tópico

IV - falecimento; Ver tópico

§ 1º No caso de aposentadoria, a vaga ocorrerá na data da concessão do benefício, desde que comunicada pelo órgão previdenciário, sendo que valerá como data da vacância a do documento oficial de comunicação. Ver tópico

§ 2º No caso de o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; a vacância ocorrerá na data imediata do aniversário, desde que tenha sido concedida a aposentadoria compulsória pelo órgão previdenciário, caso contrário aplica-se o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º No caso de posse em outro cargo inacumulável, a vaga ocorrerá na data da posse neste outro cargo. Ver tópico

Art. 118 A exoneração de cargo de provimento efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Ver tópico

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á: Ver tópico

I - quando não satisfeitas as condições de desempenho do estágio probatório; Ver tópico

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido; Ver tópico

III - quando da extinção do cargo durante o período de estágio probatório. Ver tópico

Art. 119 A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: Ver tópico

I - a juízo da autoridade competente; Ver tópico

II - a pedido do próprio servidor. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 120 Os servidores investidos em cargo de provimento em comissão ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno do órgão ou, no caso de omissão, previamente designada através de ato oficial pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de provimento em comissão ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. Ver tópico

§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo de provimento em comissão ou função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos, férias ou impedimentos legais do titular, superiores a 15 (quinze) dias consecutivos que será paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Ver tópico

§ 3º No caso de substituição com base no parágrafo anterior, o substituto perceberá o vencimento do cargo de provimento em comissão ou função de direção ou chefia em que se der a substituição, salvo se optar pelo vencimento de seu cargo de provimento efetivo. Ver tópico

§ 4º Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração e o interesse público, o titular de cargo de provimento em comissão ou função de direção ou chefia, poderá ser designado ou nomeado, cumulativamente, como substituto para outro cargo ou função da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um dos cargos ou funções a que fora designado. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS FÉRIAS

Art. 121 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias anuais e que não podem ser acumuladas, sendo acrescida em pelos menos um terço a mais do que o salário normal que o servidor tiver recebendo, nos termos do artigo 73 desta Lei. Ver tópico

§ 1º O período de férias de que trata este artigo será concedida de forma coletiva ou de acordo com escala de férias organizada pelo Departamento de Recursos Humanos. Ver tópico

§ 2º A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade competente, sempre que houver necessidade de serviço e atendido o interesse público. Ver tópico

§ 3º Os servidores ocupantes de cargo em comissões e que recebem subsídios terão direitos às férias de conformidade com o Ver tópico

Art. 122 Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses completos de efetivo exercício, concedendo-se novas férias somente após transcorridos 12 (doze) meses de serviço público ininterrupto. Ver tópico

§ 1º As férias serão concedidas na seguinte proporção: Ver tópico

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo; Ver tópico

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 06 (seis) vezes e até 14 (quatorze) vezes durante o período aquisitivo; Ver tópico

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 15 (quinze) vezes e até 23 (vinte e três) vezes durante o período aquisitivo; Ver tópico

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver faltado ao serviço mais de 24 (vinte e quatro) vezes e até 32 (trinta e duas) vezes durante o período aquisitivo. Ver tópico

§ 2º O servidor que houver faltado mais de 33 (trinta e três) vezes durante o período aquisitivo perderá o direito às férias anuais correspondente àquele período. Ver tópico

§ 3º Para efeito da contagem das faltas ao serviço, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, serão consideradas apenas as faltas que ocorrer durante o efetivo exercício do servidor. Ver tópico

§ 4º Fica expressamente vedada a acumulação de férias por mais de 2 (dois) anos, bem como, a conversão de período de férias em dinheiro. Ver tópico

Art. 123 Perderá o direito as férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado licenças a que se referem os incisos II, III e V, do artigo 79. Ver tópico

Art. 124 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Ver tópico

Art. 125 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo. Ver tópico

§ 1º O servidor exonerado do cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Ver tópico

§ 2º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração. Ver tópico

Art. 126 Os períodos de férias coletivas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, serão considerados como períodos normais de férias e descontados nos períodos aquisitivos de cada servidor. Ver tópico

Art. 127 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade imperiosa do serviço declarada pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 128 A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica ambulatorial, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou ainda, mediante convênio ou órgão próprio, na forma estabelecida em legislação especifica. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 129 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Ver tópico

Art. 130 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio do sistema de protocolo da Administração e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal. Ver tópico

Art. 131 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo máximo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 132 Caberá recurso: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

Art. 133 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Ver tópico

Art. 134 O recurso poderá ser recebido, com efeito, suspensivo, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão irão retroagir à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 135 O direito de requerer prescreve: Ver tópico

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Ver tópico

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Ver tópico

Art. 136 O pedido de reconsideração quando cabível interrompe a prescrição. Ver tópico

Art. 137 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Ver tópico

Art. 138 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Ver tópico

Art. 139 A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico

Art. 140 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior. Ver tópico

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 141 São deveres do servidor: Ver tópico

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, de acordo com o manual de ocupações do cargo ao qual foi aprovado em concurso público; Ver tópico

II - ser leal à instituição a que serve; Ver tópico

III - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais: Ver tópico

V - atender com presteza: Ver tópico

a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; Ver tópico

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

c) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; Ver tópico

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Ver tópico

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; Ver tópico

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

X - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico

XI - tratar com urbanidade as pessoas; Ver tópico

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Ver tópico

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando o direito à ampla defesa. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 142 Ao servidor é proibido: Ver tópico

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

I - m opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Ver tópico

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Ver tópico

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se e/ou desfiliarem-se de associação profissional ou sindical ou a partido político; Ver tópico

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo de provimento em comissão ou exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cônjuge, companheiro (a), filhos ou parentes até o terceiro grau civil; Ver tópico

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico

X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro (a) e de filhos; Ver tópico

XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XIV - proceder de forma desidiosa; Ver tópico

XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração em serviços ou atividades particulares; Ver tópico

XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Ver tópico

XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Ver tópico

XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA CUMULAÇÃO

Art. 143 Ressalvados os casos previstos no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos. Ver tópico

§ 1º A proibição de cumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. Ver tópico

§ 2º A cumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários e da viabilidade de acesso. Ver tópico

§ 3º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria à remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos e empregos acumuláveis na forma do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos de provimento em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Art. 144 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Art. 145 O servidor vinculado ao regime desta Lei, que cumular licitamente 02 (dois) cargos de provimentos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor que se afastar dos cargos de provimento efetivo que ocupa poderá optar pela remuneração de um deles ou pela do cargo de provimento em comissão. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 146 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Art. 147 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 57, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Ver tópico

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico

Art. 148 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 149 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Ver tópico

Art. 150 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Ver tópico

Art. 151 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 152 São penalidades disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - cassação de disponibilidade; Ver tópico

V - destituição de cargo de provimento em comissão; Ver tópico

VI - destituição de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Ver tópico

Art. 153 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ver tópico

Art. 154 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 142, incisos I a VIII e XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Ver tópico

Art. 155 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, incluindo as inspeções médicas obrigatórias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Ver tópico

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do valor da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

Art. 156 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, tiver praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Art. 157 A demissão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico

I - crime contra a administração pública; Ver tópico

II - abandono de cargo; Ver tópico

III - inassiduidade habitual; Ver tópico

IV - improbidade administrativa; Ver tópico

V - incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; Ver tópico

VI - insubordinação grave em serviço; Ver tópico

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; Ver tópico

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; Ver tópico

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município; Ver tópico

XI - corrupção; Ver tópico

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

XIII - transgressão dos incisos IX a XVII do artigo142. Ver tópico

Art. 158 Detectada a qualquer tempo a cumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; Ver tópico

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; Ver tópico

III - julgamento. Ver tópico

§ 1º A indiciação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. Ver tópico

§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 188 e 189. Ver tópico

§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, em que se resumirá a peça principal dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. Ver tópico

§ 4º No prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão. Ver tópico

§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. Ver tópico

§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de cumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. Ver tópico

§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V, desta Lei. Ver tópico

Art. 159 Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Ver tópico

Art. 160 A destituição de cargo de provimento em comissão exercido por não-ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Ver tópico

Parágrafo Único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 106 será convertida em destituição de cargo de provimento em comissão. Ver tópico

Art. 161 A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 157, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico

Art. 162 A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão por infringência do art. 157, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Ver tópico

Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo de provimento em comissão por infringência do artigo 157, incisos I, IV, VIII, X e XI. Ver tópico

Art. 163 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

Art. 164 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 165 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 158, observando-se especialmente que: Ver tópico

I - a indicação da materialidade dar-se-á: Ver tópico

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses; Ver tópico

II - após a apresentação da defesa à comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. Ver tópico

Art. 166 As penalidades disciplinares serão aplicadas: Ver tópico

I - pelo Prefeito Municipal quando se tratar de demissão e cassação de disponibilidade de servidor. Ver tópico

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - pela autoridade que houver feito à nomeação, quando se tratar de destituição de cargo de provimento em comissão. Ver tópico

Art. 167 A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo de provimento em comissão; Ver tópico

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; Ver tópico

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. Ver tópico

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Ver tópico

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 168 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Ver tópico

§ 1º Compete ao Departamento de Recursos Humanos e/ou a Secretaria Municipal de Administração supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo. Ver tópico

§ 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o "caput" deste artigo, o Prefeito Municipal designará a comissão de que trata o artigo 174. Ver tópico

§ 3º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. Ver tópico

Art. 169. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada as autenticidades. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Ver tópico

Art. 170 Da sindicância poderá resultar: Ver tópico

I - arquivamento do processo; Ver tópico

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - instauração de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 1º O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Ver tópico

§ 2º O processo administrativo disciplinar inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá: Ver tópico

I - sindicância; Ver tópico

II - inquérito administrativo. Ver tópico

Art. 171 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo de provimento em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 172 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 173 O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ver tópico

Art. 174 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Ver tópico

§ 1º A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros. Ver tópico

§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico

Art. 175 A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Ver tópico

Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Ver tópico

Art. 176 O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; Ver tópico

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; Ver tópico

III - julgamento. Ver tópico

Art. 177 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. Ver tópico

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Ver tópico

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

Art. 178 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 179 Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 180 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 181 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Ver tópico

§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 182 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Ver tópico

Art. 183 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Ver tópico

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Ver tópico

Art. 184 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos artigos 178 e 179. Ver tópico

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. Ver tópico

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico

Art. 185 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Ver tópico

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto- apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 186 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Ver tópico

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. Ver tópico

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. Ver tópico

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Ver tópico

Art. 187 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 188 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital. Ver tópico

Art. 189 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Ver tópico

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Ver tópico

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Ver tópico

Art. 190 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. Ver tópico

§ 2º Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ver tópico

Art. 191 O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Ver tópico

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

Art. 192 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico

§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. Ver tópico

§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. Ver tópico

§ 3º Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 166. Ver tópico

§ 4º Reconhecida pela comissão à inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Ver tópico

Art. 193 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Ver tópico

Art. 194 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. Ver tópico

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Ver tópico

§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o § 2º, do art. 167, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do Título IV, desta Lei. Ver tópico

Art. 195 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Ver tópico

Art. 196 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Ver tópico

Art. 197 O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Ver tópico

Art. 198 Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos, ou seja, para fora do Município, para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. Ver tópico

SEÇÃO III

DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 199 O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ver tópico

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 200 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

Art. 201 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Ver tópico

Art. 202 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal que se autorizar à revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 174. Ver tópico

Art. 203 A revisão correrá em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 204 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Ver tópico

Art. 205 Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 206 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 168. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Ver tópico

Art. 207 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de provimento em comissão, que será convertida em exoneração. Ver tópico

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. Ver tópico

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 208 Os servidores públicos municipais de que trata esta Lei serão segurados obrigatórios do Regime de Previdência Municipal de Matelândia, nos termos da Lei Municipal nº 1.487/2005, salvo hipóteses legais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, observando-se o disposto no Art. 211 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os Servidores Públicos Municipais de que trata esta Lei serão segurados obrigatoriamente do Regime de Previdência Municipal de Matelândia, nos termos da Lei Municipal Nº 1.487/2005, salvo hipóteses legais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, observando-se o disposto no Art. 201 da Constituição Federal. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 209 O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro de cada ano. Ver tópico

Parágrafo Único - Esta data fica declarada como ponto facultativo na Administração Pública Municipal. Ver tópico

Art. 210 Poderá ser instituídos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos no Plano de Carreiras e Vencimentos: Ver tópico

I - prêmios pela apresentação de idéias, sugestões, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, da qualidade, a redução dos custos operacionais e a economia de material; Ver tópico

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Ver tópico

Art. 211 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Ver tópico

Art. 212 Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, em eximir-se do cumprimento de seus deveres. Ver tópico

Art. 213 Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: Ver tópico

I - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; Ver tópico

II - e inamobibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; Ver tópico

III - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria. Ver tópico

Art. 214 Fica assegurado como data-base para negociação salarial dos servidores públicos municipais de Matelândia, o dia 1º de março de cada ano para a revisão salarial de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - O Município de Matelândia adotará como fator correção salarial o índice de inflação o determinado pelo IGP-M/FGV. Ver tópico

Art. 215 Consideram-se como dependentes do Servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual e sejam reconhecidas pela legislação. Ver tópico

Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar. Ver tópico

Art. 216 Os instrumentos de procuração utilizados para o recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 06 (seis) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. Ver tópico

Art. 217 Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de aptidão física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura Municipal, ou na sua falta, por médicos credenciados pela Administração. Ver tópico

§ 1º Nas hipóteses legais e nos casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, médicos da Prefeitura Municipal ou médicos credenciados pela Administração. Ver tópico

§ 2º Os atestados médicos apresentados por servidores municipais deverão ser protocolados junto ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após emissão do mesmo, sob pena de não serem reconhecidos como justificativa. Ver tópico

§ 3º Quando os atestados forem superiores a 03 (três) dias consecutivos os servidores deverão passar por perícia médica realizada por médico perito do Município. Ver tópico

§ 4º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 218 São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, exclusivamente nos assuntos funcionais. Ver tópico

Art. 219 O servidor público municipal deverá ser capacitado periodicamente através de treinamentos integrados com a necessidade da Administração e o interesse público, na área de atuação do mesmo e em conformidade com o Programa Municipal de Capacitação do Servidor Público Municipal, ficando o Município autorizado a firmar convênios com entidades educacionais, públicas e privadas, para promoção e concretude desta finalidade. Ver tópico

Art. 220 A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 221 A presente Lei aplica-se a todos os servidores públicos municipais da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 222 O Prefeito Municipal baixará, através de Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 223 A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal recorrerá até a última instância judicial em processos cujas decisões tenham sido contrárias ao interesse do Município, especificamente, quando decorrente da instituição do regime jurídico por esta Lei. Ver tópico

Art. 224 Aos servidores que possuírem direito adquirido sobre a licença premio, nos termos do § 2º do Art. 88 desta Lei, terá somente até o dia 1º de Dezembro de 2007 para efetuar o requerimento motivado de tal beneficio, sob pena de decadência e extinção deste direito. Ver tópico

Art. 225 Os efeitos do parágrafo único do Art. 55 desta Lei passarão a correr a partir do dia 1 de dezembro de 2007. Ver tópico

Art. 226 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 793/92, nº 1022/98 e respectiva legislação complementar, assim como as demais disposições em contrário. Ver tópico

Art. 227 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de setembro de 2007.

ÉDSON ANTONIO PRIMON

Prefeito Municipal

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